TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E CIÊNCIA

Ao assinar o presente termo, o Usuário consente e concorda que a empresa CELESTINO G.SILVA ASSESSORIA E DOCUMENTAÇÃO LTDA-EPP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.028.984/0001-52 com sede na Av. São Luiz 50, sala 242, São Paulo/SP, CEP 01046-000, doravante denominada CELESTINO, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, recepção, classificação, utilização, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.

A CELESTINO valoriza a privacidade de seus Usuários e criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis sobre o tema.

Este termo visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Definições

• Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) site(s), aplicativo(s) e formulário(s) físico(s) e/ou digital(is), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos. Menores de idade deverão ser representados por seus representantes legais por meio de documento a devida autorização.
• Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela CELESTINO, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela CELESTINO que identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.
• Finalidade: o objetivo, o propósito que a CELESTINO deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
• Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
• Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da CELESTINO.
• Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário do dado pessoal para que a CELESTINO trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do Usuário.
• Termo de Aceite: Trata das condições comerciais a operacionais da CELESTINO.

Caso o Usuário não se enquadre na descrição e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos no TERMO DE CONFIDENCIALIDADE OU TERMO DE ACEITE, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos bem como o site por ela operado.

Dados Pessoais

A CELESTINO fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Usuário:

• Nome completo, Data de nascimento, Número e imagem da Carteira de Identidade (RG), Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Número e imagem do Passaporte, Fotografia 3×4.
• Estado civil, Nível de instrução ou escolaridade, Endereço completo.
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
• Banco, agência e número de contas bancárias.
• Informação sobre rendimentos e patrimônio, incluindo acesso a holerites, extratos bancários e imposto de renda ou qualquer forma de comprovação exigida para determinada documentação.
• Informações de patrimônio, Informações familiares.
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Usuário e a CELESTINO.

Além dos dados aqui descritos, a CELESTINO pode ser demandada por conta do serviço prestado a solicitar, utilizar informações e/ou tratamento de dados relacionados a autoridades competentes como Consulados, Embaixadas, Detran, Ministério da Justiça, Secretaria do Trabalho, Cartórios, Junta Comercial, entre outros, mas não limitando-se a estes. O Usuário terá acesso e informações caso outros dados sejam demandados.

Captação de Dados

O operador pode captar os dados pessoais do Usuário através de solicitações por formulários protegidos via site www.celestino.com.br, formulários impressos físicos, correios, e-mail, chat ou qualquer meio necessário para obtenção do serviço contratado.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem como finalidade possibilitar que a CELESTINO atue em seu nome, através do seu serviço de despachante em embaixadas, consulados, órgãos de controle e registro de pessoas, departamentos de imigração ou órgãos competentes para prestação de serviços para os quais foi contratada.

Compartilhamento de Dados

A CELESTINO fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Usuário com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

A CELESTINO responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a CELESTINO comunicará ao Usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário.

Término do Tratamento dos Dados

A CELESTINO poderá manter e tratar os dados pessoais do Usuário durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. O Usuário poderá solicitar via e-mail (celestino@celestinodesp.com.br) ou correspondência a CELESTINO, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Usuário. O Usuário fica ciente de que poderá ser inviável a CELESTINO continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Usuário a partir da eliminação dos dados pessoais, não cabendo qualquer indenização caso isso ocorra.

Bases Legais para o Processamento

A CELESTINO apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento do Usuário. As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Ciência), contratos e procedimentos preliminares contratuais e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades. Tais interesses incluem proteger o Usuário e a CELESTINO de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios e permitir que os Usuários encontrem oportunidades econômicas. O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à CELESTINO, podendo a CELESTINO encerrar a consecução de seus serviços para este Usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.

Direitos do Usuário

O Usuário tem direito a obter da CELESTINO, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I. confirmação da existência de tratamento;

II. acesso aos dados;

III. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

V. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

VI. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Usuário;

VII. informação das entidades públicas e privadas com as quais a CELESTINO realizou uso compartilhado de dados;

VIII. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX. revogação do consentimento.

TERMO DE CIÊNCIA

1. O pedido de visto realizado pela CELESTINO não configura, em hipótese alguma, garantia de que o visto será concedido. A prerrogativa pela aprovação de qualquer visto depende dos órgãos competentes.
2. Taxas consulares e honorários não serão reembolsáveis em caso de não aprovação do visto ou por cancelamento do processo após o pagamento da taxa consular.
3. Em caso de cancelamento do processo antes do recolhimento da taxa consular, serão aplicadas as seguintes penalidades sobre o valor dos honorários:

Parágrafo 1º: Em caso de cancelamento, serão descontados, além das penalidades acima, todos os valores referentes a impostos, taxas administrativas e demais encargos incidentes sobre a contratação.

Parágrafo 2º: Nos casos de pagamento parcelado via cartão de crédito, o cancelamento poderá ser efetuado, desde que o valor a ser eventualmente restituído, após a aplicação das penalidades, descontos de impostos, taxas e tarifas operacionais, seja positivo.

4. O prazo estimado para solicitação de um visto é determinado pelos órgãos competentes do país emissor. A CELESTINO não tem autonomia para exigir que pedidos sejam finalizados antes do período previamente proposto.
5. A Celestino não é responsável se um consulado, embaixada ou departamento de imigração não finalizar um pedido de visto dentro do prazo por eles proposto.
6. Será de responsabilidade do Usuário (ou pessoa por ele indicada) se um processo atrasar em virtude de algum item faltante na documentação ou caso seja enviado fora dos padrões previstos.
7. A CELESTINO не se responsabiliza por qualquer ônus decorrente de processos não finalizados pelo órgão emissor, no prazo esperado pelo Usuário, ou por solicitação não aprovada (ex: perda de compromissos de viagem, reservas aéreas, hotéis, etc.).
8. A CELESTINO не se responsabiliza por atrasos ou prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou força maior (ex: greves de órgãos públicos, Correios). Nessas situações, não haverá reembolso dos valores pagos.
9. O pedido de complemento de documentos e de comparecimento a uma seção consular pode acontecer sempre que uma autoridade julgar necessário.
10. Quando previsto o comparecimento do Usuário nos consulados, o prazo de solicitação será determinado pela disponibilidade de agendamento no local. A CELESTINO se compromete a conciliar o interesse do candidato com os dias e horários possíveis, mas nunca garantirá datas.
11. A CELESTINO zela pelo manuseio dos documentos em sua posse, mas não se responsabiliza por danos, perdas, extravio ou roubo de documentos que estejam na posse de terceiros (empresas de entrega, consulados, etc.).
12. O Usuário é responsável pela legitimidade, procedência, licitude e formato dos documentos e informações apresentados.
13. Ao contratar os nossos serviços, o Usuário concorda que teve conhecimento e anuência do Termo de Confidencialidade e Termo de Ciência.
14. A CELESTINO poderá solicitar procuração específica para representação frente aos órgãos competentes.
15. Para conveniência do cliente, a CELESTINO poderá efetuar o pagamento da taxa exigida pelo órgão competente, emitindo nota fiscal para os honorários e recibo para a taxa. O Usuário pode solicitar o documento da taxa para efetuar o pagamento por conta própria.
16. A CELESTINO não é conivente com atos de corrupção e segue as diretrizes da Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), conduzindo seus negócios com ética, transparência e integridade.
17. O acesso às plataformas de serviço consular é de uso exclusivo e reservado à CELESTINO. Caso o solicitante queira ter acesso ao cadastro junto ao órgão consular, deverá informar no ato da contratação para solicitar uma conta individual.
18. Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo – SP para dirimir as questões oriundas deste Termo.

Parágrafo 3º: Eventual restituição de valores devida ao cliente, observadas as disposições deste Termo, será efetuada pela CELESTINO no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da confirmação do cancelamento do processo e da apuração dos valores efetivamente devidos.